Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo

A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa.

Adulteração perceptível de documento público caracteriza crime impossível por ineficácia do meio

De acordo com o relator, juiz Tourinho Neto, conforme dito na sentença de 1º grau, a conduta do agente amolda-se à figura do crime impossível.

Extinção de Usufruto II - Aquisição pelo nu-proprietário dos direitos de uso e gozo do usufrutuário.

Denunciado por fraude na compra e venda de imóveis tem prisão revogada

Empresa é condenada por desmatamento

OAB-RJ pode impedir juízes aposentados de advogar

Justiça nega liminar para diminuir valor de licenciamento anual no Rio

CNJ segue voto de Vantuil e mantém fim de recesso no TJ-RJ

Corte do TJMG regulamenta funcionamento do Judiciário de 20/12 a 06/01 (Íntegra da Resolução)

TJRJ proíbe fumo nos fóruns do Estado

Acusado de traficar 150 papelotes de drogas permanecerá preso

Justiça condena homem que ateou fogo no centro de Blumenau

Prazo de prescrição de indenização de um ano vale para segurado, não para beneficiário

Medida cautelar paralisa obra de fórum de Cabo Frio, no Estado do Rio

STJ solicita informações sobre a ação penal do Bispo Rodrigues contra assessor parlamentar

O deputado propôs a ação, afirmando que o assessor fez diversas acusações contra a sua honra em entrevista concedida ao jornal "O Dia".

Crime tributário e o imposto declarado

Por Admilton Figueiredo de Almeida.

Inquérito sobre transporte de folhas de coca deve ser conduzido pela Justiça Federal, decide Terceira Seção

​Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça Federal conduzir o inquérito policial que apura a conduta de um homem preso em flagrante por transporte ilegal de 4,4kg de folhas de coca da Bolívia para o Brasil.

Dois empregos públicos e aposentadoria especial

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Diretores e coordenadores de escola não têm direito a aposentadoria especial

Decretada nula portaria que desobriga proprietários rurais da averbação de reserva florestal